Referem-se a facturas nunca recebidas e que o próprio Balcão Nacional de Injunções não têm no processo. Facturas essas que apesar de pedidas nem o mandatário nem o requerente fornecem.
Aproveito para dar uma breve explicação sobre estas injunções que me foi fornecida por quem tem conhecimento das leis de modo a esclarecer algumas dúvidas:
"1 - a injunção é uma acção muito simples que se não for contestada passa a valer como título executivo, o que significa que o passo seguinte por parte da Green Stairs será nomear à penhora os andares dos proprietários que não pagarem, para serem vendidos através do tribunal e de um agente de execução. Por uma dívida de umas centenas de euros corre-se o risco de ser vendido um imóvel ao desbarato.
2 - através destas injunções está a Green Stairs a fazer uma demonstração de força perante os proprietários que não aderiram aos novos contratos de exploração. O problema é que se as pessoas aceitarem pagar este valor porque é reduzido, daqui a uns meses vão ter novo pedido e assim sucessivamente.
3 - a nosso ver a Green Stairs não tem fundamento para cobrar estes valores, pelas seguintes razões:
a) o contrato de exploração entre a Iberotel e a Green Stairs teve início em 01-03-2012, pelo que a Green Stairs não tem legitimidade para cobrar consumos do ano 2011 e do 1º trimestre de 2012,
b) os proprietários não têm que aceitar um contrato de exploração celebrado com uma entidade que não tem qualquer experiência na exploração de empreendimentos turísticos, pelo que não se aceita a validade e eficácia deste contrato. Logo, a Green Stairs não é parte legítima, mais uma vez,
c) já houve duas providências cautelares intentadas por alguns proprietários do CPR no tribunal de Portimão e, embora o alcance dessa proviências seja limitado às pessoas que fizeram parte do processo, não deixa de ser relevante que em ambas as providência o tribunal decidiu provisoriamente que as pessoas podem exigir que seja feita a contagem dos consumos de água e luz realizados nos seus andares, com a emissão de documento de facturação onde conste o consumo realizado.
Ora, a injunção da Green Stairs refere que os valores reclamados dizem respeito a valores de água e luz consumidos no andar do cliente, mas não se sabe se isso é verdade."
Não deixem de contestar estas injunções, particularmente ou por um advogado senão têm a vossa casa penhorada.
Aproveito para reiterar que devem fazer queixa do motivo e destas injunções nas seguintes entidades:
ASAE
Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Av. Duque d’Ávila, 139
1050-081 Lisboa
correio.asae@asae.ptAv. Duque d’Ávila, 139
1050-081 Lisboa
Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP)
https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/den_criar.php
Inspecção Geral das Finanças:
https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/den_criar.php
Inspecção Geral das Finanças:
Telef: (+351) 218 113 500
DSIVA - Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
DSIFAE - Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais
Telef: (+351) 213584800
Policia Judiciária
Telef: (+351)218 643 900
O meu advogado já está a tratar do assunto.
ResponderEliminarNão paguem, pois todos os anos estarão a pagar aquilo que efetivamente não gastaram.
Não se esqueçam de se oporem a injunção, caso contrário podem ficar com a casa penhorada. Apenas devemos pagar aquilo que realmente gastamos e não aquilo que a green stairs querem.
Devem pensar que ainda estão a lidar com os emigrantes com a mentalidade de há 20 anos. As pessoas agora estão informadas e conhecem os seus direitos assim como os seus deveres. O que não pode acontecer é alguns de nós continuar a pactuar com estas pessoas e a justiça há de cair em cima deles. Parece-me a mim que vai ser um caso mediático para a comunicação social, tipo freeport, apito dourado, face oculta, tendo em conta as pessoas envolvidas nisto. E mais não digo.
sou proprietaria vim para frança com 10 anos estou com os mesmos probelemas que voçes e nao sei para que lado me eide virar pedia que me déssem consehos nao sei o que fazer con esses bigaristas. muito obrigado pelos seus conselhos.cecilia
EliminarSou responsavel por 3 apartamentos o dos meus pais e os dos meus tios, fiz queixa a todas as entidades e até o consulado do local onde estou.
ResponderEliminarenviei todos os emails e cartas com o conhecimento de vários jornais portugueses e luso portugueses.
Se a comunicação social tambem receber estas queixas certamente vão querer esmioçar