Para nós os proprietários que nos cortaram a água e luz em 2009 e estivemos sem estes bens até Julho do mesmo ano é inconcebível !
Agora temos uma prova de um crime grave: desobediência a uma sentença proferida pelo Tribunal de Portimão.
Processo 1763_09.3TBPTM
“(…)
a) Sejam, pela EMARP ou pela requerida Iberotel, instalados ou, pelo menos, consentida a instalação de contadores de passagem provisórios nas áreas das instalações destinadas para o efeito, situadas nas caixas de entrada das fracções autónomas dos requerentes, até à instalação de contadores individuais definitivos, e seja por aquelas entidades assegurado o fornecimento de água àquelas fracções;
b) Sejam, pela EDP ou pela requerida Iberotel, instalados ou, pelo menos, consentida a instalação de contadores de passagem provisórios nas áreas das instalações destinadas para o efeito, situadas nas caixas de entrada das fracções autónomas dos requerentes, até à instalação de contadores individuais definitivos, e seja por aquelas entidades assegurado o fornecimento de energia eléctrica;
c) Seja feita a contagem dos consumos de água e energia eléctrica realizados nas fracções autónomas de cada requerente, a serem posteriormente debitados aos mesmos, de acordo com a tarifas em vigor praticadas pela EMARP e EDP, respectivamente, para o consumidor final, com a emissão de documento de facturação onde conste o consumo realizado relativo ao período de contagem, o valor de unidade de consumo e o total a pagar, sem a exigência de pagar qualquer caução pelo fornecimento desses bens. (…)”
Agora temos uma prova de um crime grave: desobediência a uma sentença proferida pelo Tribunal de Portimão.
Deixo aqui alguns emails/links que aconselho vivamente a usar. Eles podem conhecer muita gente mas é impossivel conhecerem todos.
Quantos mais denúncias houver mais conseguimos a devida atenção para o nosso problema.
Refiram FACTOS: evasão fiscal (IVA), burla: nos contratos, despesas água e luz e condominio, enriquecimento ilicito, lavagem de dinheiro e se conseguirmos provar: muita corrupção com várias entidades oficiais!
Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP)
https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/den_criar.php
Inspecção Geral das Finanças:
Telef: (+351) 218 113 500
DSIVA - Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
DSIFAE - Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais
Telef: (+351) 213584800
Policia Judiciária
Telef: (+351)218 643 900
Não façam anonimamente pois assim pode não ter expressão a queixa apresentada.
Mais do que nunca solicitem à EMARP e à EDP o vosso contador oficial com cópia da carta que vocês receberam. Deixo aqui no blog uma minuta para o mesmo. Eles já não podem conseguir abafar este problema! De seguida queixa para a DECO!
Não façam anonimamente pois assim pode não ter expressão a queixa apresentada.
Mais do que nunca solicitem à EMARP e à EDP o vosso contador oficial com cópia da carta que vocês receberam. Deixo aqui no blog uma minuta para o mesmo. Eles já não podem conseguir abafar este problema! De seguida queixa para a DECO!
No meu caso também me levaram 1680€ desde 2009.
ResponderEliminarNo entanto como diz e todos saberão, em 2009 estivemos privados desses bens 7 meses.
Fomos obrigados sob ameaça de penhora a pagar o condomínio do ano inteiro, o que é incrível.
Agora pedem-nos 3 anos de água e luz.
Vejamos: 2009 e 2010 não estive no apartamento, 2011 estive varias vezes por pequenos períodos assim como o que está a acontecer este ano.
Mais, existe uma sentença que transitou em julgado e o Tribunal da relação deu razão ao tribunal de Portimão sobre este assunto, ou seja que todos tivessem contadores individuais e que nos fosse cobrados os consumos a preço de tabela das entidades oficiais.
A Iberotel nunca nos enviou qualquer conta referente a água e luz, no início ainda enviei contagens, depois deixei de enviar face ao desprezo dado à informação. Ainda assim por 2X me dirigi ao gabinete de proprietários e questionei a Tania e posteriormente a Mónica e ambas me deram a mesma resposta “por agora está incluído no condomínio, mais tarde poderá vir a ser pago à parte”…
Assim não há duvida que o Sr. Paulo Martins quer os apartamentos à força e recorre a métodos de chantagem mesmo que essa até passe por desobedecer a uma decisão do tribunal.
Não deixem de enviar estas cartas da água e luz aos vossos advogados fazendo referencia ao nº do processo no tribunal de Portimão.
E dia 13 de Junho pelas 14:30h aquando à audiência de julgamento lá nos encontraremos todos para ver qual a desculpa do Juiz (se vier a ser o mesmo) agora para Ferreira da Costa… como se verificou no julgamento do processo do condomínio.
Será que jantares no “Del Mar” podem apagar estas evidências?
Boa noite,
ResponderEliminarEmbora tenha chegado à pouco tempo, começo agora a partilhar das V. legitimas preocupações. Quanto a mim, fiz esta semana pedidos à EDP e Emarp dos respetivos contadores e como a resposta da EDP vai ser contrária ao meu pedido já fiz a pré inscrição na Iberdrola que vai começar no próximo mês a fornecer energia a particulares. Fiz também um pedido de esclarecimentos à Green Stairs, quanto às despesas de água e eletricidade, pois só comprei o apartamemto a 31 de março de 2010 e pedem-me valores desde 2009, sem contar com o fato de ser uma habitação secundária e estar fechada o ano inteiro, com excepção dos meses de Julho e Agosto... Em simultaneo enviei também uma carta à ASAE dando conta das aparentes irregularidades. Como já foi referido aqui e feito o apelo, subscrevo que se deve insistir com todas as entidades envolvidas para podermos resolver os diferendos o quanto antes.
Sem outro assunto de momento, com os melhores cumprimentos
Filipe Silva
Contas da água e luz baseadas numa média? Ou num conjunto de várias médias? Tem para todos os gostos, para gregos e troianos.
ResponderEliminarCaros proprietários nós colocamos contadores e esses servem precisamente para medir consumos, são esses consumos efectivos que devemos de pagar ao preço de tabela da EMARP e EDP… assim foi proferida sentença pelo Tribunal de Portimão em Julho de 2009.
Esta sentença (ao contrário de outras) abrange a totalidade dos proprietários e não somente os que recorreram à justiça.
Paguem o condomínio para evitar penhoras, mas no que diz respeito a água e a luz façam saber ao PM por escrito que não vão pagar estes bens mediante um delírio qualquer, que existem regras bem claras sobre o assunto, nomeadamente a dita sentença.
Cumprimentos, Manuel M
Eu aconselho a todos os que pagaram caução á Iberotel fazer o que eu fiz, escrever uma carta bem clara a Paulo Martins, mostrando-lhe que antes de vir com ameaças existem regras a cumprir.
ResponderEliminarDeixo-vos a carta que escrevi ao Sr Paulo Martins e Cª Lda (Ferreira da Costa)
De: A. M.
…
France
AT: PAULO MARTINS
CLUBE PRAIA DA ROCHA
Av. Comunidade Lusíada,
Praia da Rocha
8500-801 PORTIMÃO
DATA: 20 de Maio de 2012
Nª Ref.ª: Fr ___ / BL 1
Ass: Contrato de cessão de apartamento para exploração turística / Pedido de pagamento do Condomínio, água e luz
Exmo. Senhor:
Venho por este meio acusar a recepção das várias as cartas que V. Exas. enviaram durante o mês de Março e Abril de 2012, inclusive a do pedido do valor do condomínio para 2012, água e luz.
Desde já comunico que não estou interessada no contrato da Green Stairs ou outros que cujo o objectivo seja a exploração turística, sobre esta assunto agradeço que não me enviem mais cartas ou telefonemas.
Ainda assim não posso deixar de comunicar de que fiquei surpresa com todas as cartas pois não houve nenhuma Assembleia-geral de condóminos onde fosse aprovada a transferência da gestão do Condomínio para a sua empresa a 1 de ABRIL DE 2012, ou para apresentação da prestação de contas incluindo o montante referente ao fundo de reserva.
Pagamento do condomínio 2012 – efectivamente mesmo não havendo ainda prestação de contas, todos os proprietários com ou sem contrato de exploração o devem pagar o que espero que assim seja, neste sentido comunico que o meu pagamento será feito da seguinte forma:
339,50€ de imediato e 339.50€ em Outubro.
Para tal devem fazer o encontro de contas com o cheque no valor de 500€ (Ch BCP_______ de 18/1/11) que paguei de caução para a água e a luz aquando ao pedido dos contadores.
Tomei conhecimento pelo meu advogado que essa caução foi considerada ILEGAL pelo tribunal de Portimão, nesse sentido em Outubro terei de fazer o acerto para pagamento do condomínio no valor de 179€, o que farei.
Quanto aos contadores paguei 274€ (Ch BCP __________ de 18/1/11) para o fornecimento e instalação dos mesmos e reparei hoje (quando verificava os consumos) de que ainda não foi colocado o contador da luz, solicito assim a sua imediata colocação ou a devolução de 137€.
Pagamento de água e luz – De acordo com o que foi proferido pelo Tribunal de Portimão em Julho de 2009, “cada proprietário deve pagar efectivamente o que consumiu de acordo também com a contagem que consta nos respectivos contadores e que esses consumos sejam pagos de acordo com as tabelas existentes na Entidades oficiais: EDP e EMARP”, assim aguardo rectificação da carta enviada a pedir o valor de 518.36€ baseado numa média (ou devo dizer médias? já que houveram várias)
É uma vergonha. Como é que vai ser no futuro? Estamos a ser roubados. A Senhora Marina e Senhora Carla é que têm razão. São uns vigaristas. Temos de apoiar a Construmed para ficar com o Clube da Praia da Rocha.Sou O António da Costa Lopes e já apresentei quexa na policia contra estes burlões.
ResponderEliminarSr. António, percebi a sua aflição. Como reformado pode recorrer a um advogado através da junta de freguesia e pago pela Segurança Social. Fica assim isento das taxas dos tribunais. Eu recomendo a pagar os condominios nas alturas certas e pagar a água e luz que consumir através dos preços publicados oficiais da água e electricidade para não ter a sua casa penhorada. Senão junte-se ao pacote oferecido pelos advogados da D. Rosa.
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